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Data: 02/10/2017

NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO

Reunidos no gabinete da prefeita municipal, estiveram os servidores públicos municipais das áreas de vigilância sanitária, fiscalização de tributos, fiscalização ambiental, agricultura saúde e administração, com a finalidade de deliberar assuntos sobre a elaboração do novo modelo do Código de Posturas, Lei Municipal 148/1991 do município, que foi institucionalizado oficialmente no ano de 1991, e também da Lei 294/1993, que dispõe sobre as obrigações de Ordem Sanitária no município. Tais alterações nas leis, se fazem necessárias devido ao crescimento de nossa cidade. O Código de Posturas é a Lei que reúne o conjunto das normas municipais, em todas as áreas de atuação do poder público, aquelas referentes ao uso dos espaços públicos, ao funcionamento de estabelecimentos, à higiene e ao sossego público.

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