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18/08/2017
REGULAMENTA O ENVIO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA(CDA0 PARA PROTESTO.


31/07/2017
VALORES DA TERRA NUA PARA O EXERCÍCIO DE 2017

18/01/2017
FIXA CORREÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA DE VALORES

18/01/2017
REAJUSTA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - VRM

27/12/2016
DETERMINA EXPEDIENTE INTERNO NA ESFERA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

17/10/2016
CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

17/10/2016
REGULAMENTA A LEI Nº 1398/2016 - DESIF

18/08/2016
Informações sobre valores da terra nua para o exercício de 2016

05/04/2016
VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DO IPTU 2016

29/01/2016
REGULAMENTA O ITEM 22 DO ANEXO i DA lEIN DE Nº 1385/2015

15/01/2016
REAJUSTA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL- VRM

15/01/2016
FIXA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA DE VALORES

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LEI Nº 12.527