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LEI Nº 12.527


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19/09/2017
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 915/2005(CTM).

19/09/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A HOMOLOGAR O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS.


19/09/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A HOMOLOGAR O VALOR VENAL DO HECTARE NOS IMÓVEIS RURAIS.

18/08/2017
REGULAMENTA O ENVIO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA(CDA0 PARA PROTESTO.


31/07/2017
VALORES DA TERRA NUA PARA O EXERCÍCIO DE 2017

18/01/2017
FIXA CORREÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA DE VALORES

18/01/2017
REAJUSTA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - VRM

27/12/2016
DETERMINA EXPEDIENTE INTERNO NA ESFERA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

17/10/2016
CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

17/10/2016
REGULAMENTA A LEI Nº 1398/2016 - DESIF

18/08/2016
Informações sobre valores da terra nua para o exercício de 2016

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