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LEI Nº 12.527


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Horário de Atendimento


2017

Filtro:

21/12/2017
Reconhece a estrada da Formosa a partir do ponto 23 do perímetro urbano conforme Lei Municipal 987, de 27 de dezembro de 2006, até o limite da Vila Cordeiro, como via pública, de trecho de estrada rural situada na Vila Formosa, como sendo do município de Cristal.

07/12/2017
Determina expediente interno na esfera administrativa municipal da Secretaria Municipal da Fazenda.

07/12/2017
Abre Crédito Especial no valor de R$ 468.057,00.

07/12/2017
Suplementa dotação orçamentária no valor de R$ 586.613,20.

05/12/2017
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESPESA COM EVENTO MUNICIPAL “Natal Luz e Vida”.

05/12/2017
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do Município, no exercício financeiro de 2018.

23/11/2017
Regulamenta o evento “Show da Virada Revellion de Cristal”.

23/11/2017
Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

01/11/2017
Suplementa dotação orçamentária no valor de R$ 586.613,20.

30/10/2017
Institui Ponto Facultativo e dá outras providências

27/10/2017
Regulamenta o evento "Campeonato Praiano de Futebol".

26/10/2017
ESTABELECE ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA PARA OS ORÇAMENTOS.

22/10/2017
DESIGNA INTEGRANTES DO GRUPO TÉCNICO MUNICIPAL – GTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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