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Programa Municipal de Educação Fiscal

Programa de Educação Fiscal - PEF

Programa de Educação Fiscal do Rio Grande do Sul – PEF/RS

Prefeitura Municipal de Cristal/RS

 

EDUCAÇÃO FISCAL:

“CONQUISTANDO A CIDADANIA”

Coordenação:

Simone Mendonça da Silva

Síntia Ortiz Caldasso

 

Cristal - RS

Agosto/2013

 

                                                                                                 

II. INDICE

I – CAPA...............................................................................................................................01

II - INDICE.............................................................................................................................02

III - APRESENTAÇÃO...........................................................................................................04

- Dados de identificação.......................................................................................................04

- Título do Projeto................................................................................................................04

- Eixo Temático....................................................................................................................04

- Área de Abrangência..........................................................................................................04

- Público Alvo.......................................................................................................................04

- Período de execução..........................................................................................................04

IV - CONTEXTO...................................................................................................................05

V - JUSTIFICATIVA...............................................................................................................07

VI - INTRODUÇÃO................................................................................................................08

VI I - OBJETIVOS.................................................................................................................10

- Geral..................................................................................................................................10

- Específico...........................................................................................................................11

VIII - METODOLOGIA...........................................................................................................12

- Sugestões de atividades a serem desenvolvidas nas escolas..............................................13

- Cronograma........................................................................................................................16

- Sugestão de atividades de acordo com as séries iniciais....................................................17

- Sugestão de atividades de acordo com as séries finais......................................................18

- Conteúdos de educação fiscal...........................................................................................19

- Recursos humanos e materiais...........................................................................................19

IX – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...............................................................................20

X - AVALIAÇÃO.....................................................................................................................24

XI - CULMINÂNCIA...............................................................................................................25

XIII - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...............................................................................26

XIV -. ANEXOS OU INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES..................................................27

 

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III. APRESENTAÇÃO:

 

1. Identificação:

Prefeitura Municipal de Cristal

Secretaria Municipal da Fazenda/ ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias)

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.

Rua Sete de Setembro, nº 177- Centro – Cristal - RS

Telefone: (01451) 3678-1100                                    CEP: 96195000

 

2. Título do projeto:

Projeto Pedagógico de Educação Fiscal:

“Conquistando a Cidadania.”

 

3. Eixo Temático:

Conscientização da Educação Fiscal nas escolas do município.

 

4. Área de abrangência:

Escolas Municipais do Município.

 

5.  Público alvo:

Professores e Alunos do ensino fundamental e Comunidade em geral.

 

5.1 Quantitativos de alunos das unidades escolares:

Em média de 316 alunos.

 

6. Período de execução:

Segundo Semestre do Calendário Escolar de 2013, com início em agosto e término em dezembro.

                                                                                          

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IV. CONTEXTO

 

Característica Sócio Econômico Cultural

O município de Cristal é um local histórico, que tem seu nome inscrito como palco de uma das batalhas da Revolução Farroupilha. Surgiu dentro da área da "Estância do Cristal", propriedade histórica da família de Bento Gonçalves da Silva, heroi farroupilha, que viveu nesta época durante 40 anos.

Cristal está localizado na Zona Centro - Sul do estado do Rio Grande do Sul, ao Sul, região da Depressão Central, cortada pela BR116, no Km 426, às margens do Rio Camaquã.  Nosso município encontra – se na rota do Mercosul, que liga ao centro urbano do estado, exatamente a meio caminho da capital e do Porto de Rio Grande.

 O trabalho para a conquista da emancipação teve um caráter unitário e popular desde o seu início, realizado seu plebiscito em 20 de dezembro de 1987, e sob a lei n. 8.583 de 29 de abril de 1988, foi fundado oficialmente o município de Cristal, que tem como lema: União, Trabalho e Progresso e sua constituição étnica é formada por 70% de alemães, 25% de Portugueses, 2% de poloneses, 1% de italianos e 2% de negros.

Segundo a FEE (Fundação de Economia e Estatística) de 2011, Cristal abrange uma área de 681,6 Km2, sua densidade demográfica é de 10,7hab./Km2 e a população de nosso município são de aproximadamente 7.315 habitantes e de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2010, Cristal abrange uma área de 681,6 Km2 e a população do nosso município é de aproximadamente 7.280 habitantes, distribuídos na grande maioria na zona rural, em um município de grande extensão territorial; no interior do município, interligando a sede, as pequenas comunidades, e estas entre si, contando com aproximadamente 500 km de estrada de rodagem.

O setor urbano de nosso município conta com uma rede comercial pequena e pouco desenvolvida, então no comércio local não é comum à emissão de notas fiscais e a cultura do jeitinho de “pagar menos impostos” está muito arraigada neste setor; porém, esta cultura precisa ser modificada e a escola, através dos professores é o local por excelência para despertar a consciência do direito do cidadão.

A produção agrícola das pequenas propriedades é a base da economia do município, além das propriedades de grande extensão. Cultiva-se grãos, entre eles, o arroz irrigado, o milho, a soja, o feijão, além da batata inglesa, do fumo e da laranja. Conta também com um rebanho de cabeças de gado (bovinos de corte e de leite, ovinos, suínos e aves).                                                                                               

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Nosso município possui relevo plano, ondulado, acidentado e litorâneo; no solo temos rochas graníticas com teores elevados de areia grossa, de textura grosseira e área com cristais de rochas, de onde se origina seu nome; a vegetação é representada pela floresta subtropical, com grande variedade de vegetais, apresentando matas, arbustos, campos limpos, nas partes altas há campos sujos e nas partes planas predominando o angico, motivo pelo qual em suas áreas é produzido o melhor mel, com grande teor medicinal; o clima é subtropical; a hidrografia é formada pelo Rio Camaquâ, Arroio Sutil, Arroio Evaristo, Arroio do Salso e Sapato e possui quatro Distritos: 1º Distrito: Sede Perímetro Urbano do Município, 2º Distrito: área emancipada do município de Camaquã (Cordeiro, Palanque, Corticeira, Banhado do Gordo e Capão Alto); 3º Distrito: área emancipada do município de São Lourenço do Sul (Passo do Mendonça, Cancela, Colônia Nova, Evaristo, TANAC, Capão da Cinza e Bela Vista) e 4º Distrito: área emancipada do município de Canguçu (Alto Alegre, São Geraldo, Butiá, Paraíso, Sapato e Bom Será).  O município apresenta os seguintes pontos turísticos: Praia (Rio Camaquã), U. C. Monumento Natural Capão da Amizade, CTG General Bento Gonçalves da Silva, Parque Histórico Bento Gonçalves da Silva, Pedreira e Praça: Os Pioneiros. O Projeto: “Conquistando a Cidadania”, será proposto nas escolas municipais, para ser desenvolvido com os alunos das séries iniciais e das séries finais do ensino fundamental, englobando os turnos da manhã e tarde, buscando o envolvimento e acima de tudo, o comprometimento de todos os professores do quadro, direcionando o tema: “Educação fiscal”, às suas disciplinas e realizando atividades que possam contribuir para a conscientização dos alunos e comunidade em geral, em beneficio do lugar onde moramos.

No município contamos com duas escolas municipais, que são: Escola Municipal de Ensino Fundamental Otto Becker e a Escola Municipal de Ensino Fundamental Antônio Curi e os alunos são na sua grande maioria, de famílias humildes.                                                                                     

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JUSTIFICATIVA:

 

O Projeto de Educação Fiscal em nosso município justifica-se pelo fato de já ter sido implantado em suas escolas o Programa: “Nota Premiada”, desde o ano de 2009, porém como foi instituída de maneira aleatória, sem ter sido trabalhado com os alunos a principal função da arrecadação da Nota Fiscal, valendo simplesmente como concorrência aos prêmios, para os que obtinham o maior número de pontos na troca de cartelas, observou-se que grande parte dos participantes, não tinha consciência da sua real importância, isto é, um processo que visa a construção de uma consciência voltada ao exercício da cidadania.

Atualmente, vivemos em uma época, na qual mais do que nunca os órgãos públicos necessitam de mais e mais receitas para o atendimento das demandas da população, na educação, na saúde ou na área social e nosso município não é diferente dos demais, pois aqui também precisamos de cada vez mais recursos em benefício de todos, visto que a sonegação fiscal é com certeza um fato presente e que prejudica a coletividade, limitando o investimento público para quem mais precisa da guarida estatal, no caso, a população carente. Infelizmente, também não temos a cultura da exigência de documentos fiscais nas operações comerciais, além da baixa participação social dos cidadãos nos conselhos municipais, espaços de debates públicos e acompanhamento das contas públicas.

Assim, temos a obrigação de atuar firmemente no sentido de minorar as desigualdades existentes em nossa sociedade e para melhorar esta situação é que o Programa de Educação Fiscal tem o seu foco de atuação na área da arrecadação de impostos, com uma visão bem ampla no sentido de justificar e esclarecer a importância destes na condução da vida da comunidade, abrangendo todas as dificuldades.

 Desta forma, surgiu a necessidade em recomeçar pelo ponto de partida, iniciando um trabalho de conscientização acerca deste prisma nas escolas do Ensino Fundamental, com o comprometimento dos professores e envolvimento dos alunos, no sentido de mais esclarecimentos sobre: “O que são Tributos? De quem é a responsabilidade? O que é feito com estes recursos?” Também serão sugeridas atividades que possam ser realizadas de acordo com o nível dos alunos em cada série, buscando aprimorar neste, um perfil de cidadão crítico, equilibrado e consciente de seus atos; que desde pequeno, inserido na sociedade tenha noção de que através de pequenos gestos, é possível viver e conviver em um mundo melhor, com mais justiça, cumprindo seus deveres e fazendo valer seus direitos.
 

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VI. INTRODUÇÃO

 

“O Estado de Direito é aquele em que homens são governados pelo poder da lei e não pelo poder de outros homens. A lei é a proposição jurídica que trata igualmente todos que estejam na mesma situação. A vontade da lei se impõe tanto aos particulares como aos agentes do Estado como pessoa de direitos e obrigações” (NOGUEIRA, 1989 In Programa Nacional de Educação Fiscal, 2005).

O presente projeto “Conquistando a Cidadania” surgiu enquanto necessidade de ação nas escolas, em busca de contribuir para a existência e manutenção de um mundo melhor para vivermos, ampliando a visão dos alunos e comunidade em geral sobre as questões sociais que fazem parte de nosso cotidiano e que gritam por nossa intervenção. De acordo com as palavras de NOGUEIRA, a democracia é uma forma de governo social organizado por leis (regras gerais pré-estabelecidas pela própria população e/ ou por seus representantes) em que a participação de cada pessoa, como cidadão é de fundamental importância.

A Educação Fiscal é um processo que visa à construção de uma consciência voltada ao exercício da cidadania, capaz de contribuir para a formação de uma nova ética planetária, em que o humano e tudo o que é vivo, se sobreponha à exploração irracional do capital. O tributo é um instrumento que deve ser utilizado para promover as mudanças e reduzir as desigualdades sociais. A educação fiscal vem abrindo uma porta nesse sentido, pois quando compreendemos o papel do Estado, seu funcionamento e sua função social, garantimos o domínio dos instrumentos de participação popular e o controle do gasto público, levando o Estado a focar os trabalhos em benefício de toda a população, assim, o cidadão, consciente da função social do tributo como forma de redistribuição da Renda Nacional e elemento de justiça social, é capaz de participar do processo de arrecadação, aplicação e fiscalização do dinheiro público.

O mundo do qual fazemos parte, precisa que cada um de nós construa sua história como colaborador, pois as ações individuais geram um produto final, na coletividade, assim devemos contribuir para o progresso começando pelo nosso município. Desta forma o desenvolvimento deste projeto com o intuito de propiciar tanto as pessoas diretamente relacionadas a ele (os alunos, os educadores e a comunidade escolar) como as pessoas indiretamente relacionadas ao mesmo (pais e/ ou responsáveis e comunidade extraescolar local) o contato com conhecimentos importantes sobre a funcionalidade da educação fiscal-tributária, bem como orientá-los sobre sua função em nossas vidas, por meio dos impostos arrecadados e das melhorias ocorridas através destes para viver de forma mais esclarecida de tal maneira que desenvolvam também ações colaboradoras tomando ciência de que é nosso dever participar ativa e criticamente da organização da sociedade que integramos, além de instigarmos em nossos jovens um interesse aguçado, conscientizando-o das necessidades existentes e que dependem de nossa intervenção e ação crítica e eficaz, concretizando de fato, a cidadania.

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 Acreditamos que este trabalho será com certeza uma importante ferramenta na melhora deste cenário hoje apresentado em nosso município, com forte atuação por intermédio da educação, explicitando a parte teórica e prática em forma de atividades variadas nas salas de aula, afinal tudo passa pela escola e é lá que precisamos trabalhar hoje os cidadãos conscientes de amanhã, contribuindo desta forma, para o fortalecimento da população. Essa luta é de todos nós!

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VII. OBJETIVOS

GERAIS:

  • Fortalecer as relações e estruturar as informações para consolidar o programa de educação fiscal;
  • Influenciar a participação do cidadão no curso dos acontecimentos políticos: elaboração, acompanhamento e controle social e fiscal do estado;
  • Favorecer a construção do conhecimento sobre a Legislação e Educação Fiscal através de videoconferências, palestras ou outros meios para a aquisição das informações necessárias para o desenvolvimento de ações pedagógicas centradas na realidade da comunidade escolar;
  • Esclarecer à sociedade, através da escola sobre a educação fiscal em nossas vidas, nos impostos arrecadados, controle social, execução do orçamento público, acompanhamento e aplicação dos recursos à disposição da Administração Pública e melhorias ocorridas através deste, tomando ciência da importância tributária e do consumo orientado e sustentável;
  • Possibilitar que o trabalho sobre Educação Fiscal na Unidade escolar, leve a conscientização sobre direitos e deveres fisco-tributário a mudança de comportamento social, através da prática da vivência cidadã;
  • Conscientizara comunidade escolar a participar ativamente nos Conselhos Municipais, nas ações do executivo municipal e nos espaços para discussão garantidos à sociedade pela lei, bem como incentivar o acompanhamento do trabalho dos legisladores municipais;
  • Proporcionar aos alunos e a comunidade escolar um maior aprofundamento sobre este tema, através da inserção de conteúdos no calendário escolar e de ações planejadas que estimulem o conhecimento acerca da conscientização fiscal bem como disseminação dos conhecimentos adquiridos pelos alunos para seus familiares e comunidade em geral;
  • Organizar ações nas escolas que estimulem os jovens a buscarem cada vez mais a transparência e a ética nas ações das autoridades municipais e da própria comunidade em si;
  • Preparar os alunos para o pleno exercício da cidadania, conscientizando-os sobre da importância da adoção de atitudes éticas e civilizadas, a fim de resgatar valores e desenvolver competências e habilidades, em busca de se tornarem cidadãos autênticos, críticos, criativos, autônomos, participativos, responsáveis e cônscios do seu papel na sociedade;
  • Despertar nos alunos, como futuro cidadãos a percepção da comunidade, acerca dos malefícios que a sonegação fiscal e a corrupção trazem para a vida coletiva, analisando o que realmente vem a ser a corrupção e buscando formas de identificar, combater e erradicar drasticamente a nível municipal a sonegação de impostos, incentivando seu pagamento correto.                                                                               

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 ESPECÍFICOS:

  • Conscientizar o cidadão sobre a distribuição da riqueza nacional produzida pelos impostos e tributos solidificando esta cultura mediante estratégia pedagógica eficaz desde os níveis iniciais de ensino;
  • Subsidiar pedagogicamente as ações relativas à Educação Fiscal nas escolas, selecionando atividades sobre a temática tributária;
  • Propiciar maior participação de professores e alunos, sensibilizando e envolvendo-os na participação das ações, desenvolvendo atividades, de acordo com cada série;
  • Incluir, de forma transversal, nos conteúdos programáticos repassados aos alunos da rede pública municipal de ensino a discussão acerca da educação fiscal e financeira para o pleno exercício da cidadania;
  • Aprimorar nos alunos o conhecimento com conteúdos informativos sobre ações tributárias, que lhes darão segurança ao abordar o assunto;
  • Fornecer mecanismos para que os alunos e toda a comunidade escolar compreendam a importância da função socioeconômica do tributo, conhecimentos básicos como, o que realmente é o imposto, como funciona a arrecadação tributária e onde são aplicados os recursos públicos, através do acompanhamento das prestações de contas dos administradores;
  • Incentivar os alunos a trabalhar essas práticas junto a familiares e amigos para assim disseminar cada vez mais o tema do projeto e desta maneira transformar estes alunos de hoje em cidadão de bem no futuro;
  • Conscientizar alunos, comunidade escolar, industriais, comerciantes e consumidores em geral, sobre o fatode que cada um deles é um pagador de impostos, fazendo com que se difunda o quanto paga de tributo e qual o serviço estatal que lhe é prestado em decorrência de ser um participante nos negócios do estado, além de exigirem a nota fiscal em todas as compras que efetuarem;
     
  • Selecionar e produzir material didático, o que deverá ser feito pelo grupo de professores responsáveis pela aplicação do projeto na escola;
  • Promover programas de incentivo e premiação, que contemplem a comunidade escolar, através de concursos, visando à seleção de obras audiovisuais de curta-metragem que versem sobre a disseminação da Educação Fiscal;
  • Incentivar nos alunos e comunidade a arrecadação de cupons e notas fiscais;
  • Compartilhar com os alunos e com a população, sobre a importância da coletividade e do convívio social pacífico, do respeito ao patrimônio público e do cumprimento das leis, por parte de todos, munícipes, administradores e autoridades públicas;
  • Possibilitar uma exposição dos trabalhos com acompanhamento dos professores envolvidos.

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VIII. METODOLOGIA

 

A Prefeitura Municipal de Cristal, através da prefeita Fábia Richter, que valoriza, acredita e incentiva este trabalho nas  escolas, apresenta como metas:

- Disponibilizar a participação em cursos presenciais ou à distância, oferecidos ou coordenados pelo programa de Educação Fiscal, estadual ou nacional, com certificado de participação;

 - Possibilitar a participação de seminários municipais, regionais, estaduais ou nacionais do programa de Educação Fiscal com certificado de participação;

- Promover seminário estadual, regional ou municipal de educação fiscal, com programação previamente aprovada pelos grupos municipais ou estaduais de Educação Fiscal, com divulgação através de convites, folders, lista de presença, ata, entre outros;

- Realizar uma reunião de sensibilização e divulgação com a administração municipal, diretores de escolas, representantes da câmara de vereadores, multiplicadores e capacitados para os temas do programa, entidades da sociedade civil e outras pessoas estrategicamente para a implantação do programa de Educação Fiscal;

- Propor concursos relativos ao projeto, com regulamento previamente estabelecido e divulgação dos resultados com premiações;

- Oportunizar a atuação de um funcionário municipal, como tutor em cursos de Educação Fiscal, presencial ou à distância, oferecidos ou coordenados pelo programa de Educação Fiscal;

 - Aprovar lei, decreto ou outro ato legal de implantação do programa ou criar um grupo municipal de Educação Fiscal;

- Elaborar, implantar e acompanhar a inserção dos temas e projetos pedagógicos do programa nas escolas do município, com registro da apresentação do projeto e das atividades realizadas pelos professores e alunos, devidamente datadas, e com um ofício do diretor da escola, atestando a regularidade da prática da inserção dos temas do programa como assunto interdisciplinar;

- Inserir e divulgar o tema Nota Fiscal Gaúcha, com assessoria da Receita Estadual, nas ações, trabalhos, seminários, reuniões e outros eventos.

- Divulgar as ações e atividades realizadas no projeto, através de convites, notícias, atas, folders, cartazes, registro de fotografias, rádio, entre outros.

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SUGESTÃO DE ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NAS ESCOLAS

 

Será proposto nas escolas, de forma dinâmica e em parceria com os professores da rede municipal de ensino, o desenvolvimento deste Projeto: “Conquistando a Cidadania”, que terá como tema a Educação Fiscal e os assuntos a ela relacionados, com o foco principal nos tributos e a aplicabilidade dos mesmos, com a finalidade de trabalhar este tema nas diversas áreas de conhecimento, para que os alunos tenham conhecimentos significativos, esclarecimentos para suas dúvidas, enfim, que desde pequenos, tenham noções claras de cidadania, aprendendo de forma lúdica, para que se tornem cidadãos ativos na sociedade, além de este tema já abranger de imediato suas famílias.

Os professores serão responsáveis em orientar e explicar o objetivo do projeto aos alunos e programar o contexto de aprendizagem, escolhendo estratégias de ensino adequadas, trabalhando de forma pedagógica e dinâmica alguns conteúdos em sala de aula e organizando e distribuindo tarefas baseadas no tema e também preparando a turma para eventualmente explicar para o público o conteúdo desenvolvido.   

O nosso trabalho, enquanto coordenação, será de auxílio às escolas, fornecendo sugestões de atividades, propondo concursos e sorteios, além de futuramente, também se pretender oferecer oficinas e seminários aos professores, alunos e comunidade em geral. Enfim, estando à disposição das escolas, para trabalhar este tema com comprometimento e dedicação, em busca de um futuro melhor.

Abaixo relacionadas, atividades que sugerimos realizar no decorrer do projeto com todas as séries: 

·         Orientação e explicação dos objetivos do projeto;

·         Produção e Apresentação de slides;

·         Inserção de conteúdos de educação fiscal em disciplinas escolares como a de português, matemática, história, geografia, ciências, ensino religioso e educação artística;

·         Audiências Públicas para população em geral;

·         Elaboração de grupos de estudos sobre cada ação inerente a educação fiscal;

·         Execução de debates e técnicas acerca de assuntos relacionados aos tópicos sobre educação fiscal, controle social e elaboração e execução de orçamento público;

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·         Elaboração de feiras de idéias sobre a importância dos impostos e sobre o combate da sonegação;

·         Visitas de alunos a Câmaras Municipais, Secretarias Municipais e Conselhos Municipais para melhor compreensão dos atos públicos e das ações de controle social;

·         Participação em massa de alunos e pais de alunos em sessões da câmara para discussão e elaboração e ou votação de orçamentos anuais;

·         Realização de entrevistas pelos alunos a gestores públicos para melhor entendimento do funcionamento da administração de órgãos públicos e também a gestores órgãos de fiscalização das contas públicas;

·         Elaboração de grupos de trabalhos, formados por alunos, pais de alunos e comunidade escolar para realização de campanhas de conscientização e de educação fiscal por intermédio dos meios de comunicação de massa, como rádio e jornal;

·         Projeção de filmes de acordo com a faixa etária;

·         Sessão de DVD com filmes do Cid Legal e do projeto de Educação Fiscal;

·         Projeção de documentário;

·         Criação de um mural interativo com reportagens relacionadas ao tema;

·         Interação dos alunos com a comunidade;

·         Hora do conto para os alunos das séries iniciais com histórias adequadas a faixa etária;

·         Momento lúdico com atividades e jogos de adaptação ao tema e realizados na quadra da escola;

·         Criação de bingos, jogos da memória e trilhas em grupos;

·         Produção de poesias;

·         Produção de textos coletivos;

·         Produção de histórias em quadrinhos;

·         Concurso de desenho, slogans, logotipo, cartaz e redação, ilustrando o tema e associando com os impostos;

·         Criação de um mercado em sala de aula;

·         Produção de roteiros e dramatizações envolvendo assuntos abordados pela Educação Fiscal;

·         Criação de paródias;

·         Atividades de recortes de jornais sobre impostos;

·         Construção de maquetes;

·         Criação de produções artísticas com diversos materiais;


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·         Realizar passeios na comunidade para levantar necessidades e benefícios conquistados,

·         História e evolução do comércio (sistema de troca);

·         Elaborar pesquisas para identificar quais impostos e o valor da alíquota incidente sobre determinados tipos de produtos e serviços;

·         Entrevistas com a comunidade escolar sobre as necessidades do bairro;

·         Elaboração de algumas atividades em forma de almanaque para que os alunos possam se divertir nas férias, sem esquecer os ensinamentos da Educação Fiscal;

·          Gincana de cupons e notas fiscais, em que o aluno que mais arrecadar notas, ganhará um prêmio;

·         Conversas informais feitas durante o recolhimento de notinhas em salas de aula;

·         Concurso de curta-metragem: “Luz, Câmera e Educação Fiscal”;

·         Criação do Programa: “Patrulheiros da Cidadania”, onde intercaladamente cada série escolar em conjunto com fiscais tributários municipais realizam blitz na porta dos comércios para verificar se os consumidores exigem nota fiscal durante suas compras e também identificar os comércios que adotam práticas de sonegação fiscal;

·         Culminância: Exposição dos trabalhos realizados na escola com temática sobre educação fiscal, onde cada turma terá um grupo de professores responsável, como na exposição dos trabalhos, apresentação de teatro, apresentação de vídeos, organização de Palestras, entre outros;

·         Preenchimento de uma ficha avaliativa sobre o trabalho realizado e sugestões.

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CRONOGRAMA:

INÍCIO

AÇÃO

SÉRIE

ENCERRAMENTO

23/08/2013

Apresentação do projeto: “Conquistando a Cidadania” para a prefeita e vice-prefeito e discussão a respeito da nota fiscal.

 

 

01/09/2013

Desfile Cívico: Pelotão, representando o projeto de Educação Fiscal

 

 

03/09/2013

Reunião com Secretária de Educação, Diretoras Municipais, ICMS e Coordenadoras do projeto para Inserção de conteúdos nas atividades escolares. Apresentação do regulamento do concurso: Mascote de Educação Fiscal nas escolas, com participantes de 6º ao 9ª ano.

 

12/2013

19/09/2013 e 1º/10/13

Reunião com ICMS e Coordenadoras para Exposição do Projeto aos Professores Municipais, com a finalidade de sensibilizar a comunidade escolar e obter apoio na aplicação deste projeto na escola.

 

 

_/11/2013

Elaboração de Atividades de conscientização para atuação de alunos junto aos familiares e amigos.

Séries Iniciais e Finais

12/2013

18 à 29/11/13

Gincana Estudantil – Ed. Ambiental e Fiscal nas Escolas Municipais e Estaduais.

 

 

12/10/2013

Divulgação e Apresentação do Mascote à Comunidade

 

 

_/10/2013

Ações externas de grupos de alunos para conscientização da população – (Blitz-Participação em Sessões Legislativas, visitas à autoridades, etc)

Séries finais

 

_/11/2013

Ações conjuntas de grupos dos Colaboradores, dos alunos e da Fiscalização Municipal em meios de comunicação e diretamente junto aos contribuintes.

Séries finais e Colaboradores e Fiscalização Municipal

 

_/12/2013

Culminância do projeto com ações frequentes e de grande impacto junto a comerciantes, população em geral e autoridades. (Passeatas, Pronunciamentos Públicos, Blitz, Avaliação, etc)

Séries Iniciais e Finais, Colaboradores e Coordenação Municipal

 

 

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Como estamos propondo a inclusão deste trabalho no projeto pedagógico das escolas, ressaltamos que em relação às ações propostas no cronograma anterior todos os professores serão incluídos em todas as fases do projeto, que terá início neste ano de 2013, com continuidade no próximo ano.

 

SUGESTÕES DE ATIVIDADES DE ACORDO COM AS SÉRIES INICIAIS:

SÉRIE

ATIVIDADE

METODOLOGIA

PRAZO

1ºS anos

Revistinha “Imposto não é bicho papão” I e II e Desenho sobre o tema

 

 

2ºS anos

- Levantamento dos produtos adquiridos com nota fiscal pelas famílias.

- Levantamento do nº de estabelecimentos que fornecem notas fiscais.

- Interpretação de dados contidos nas notas fiscais

- Os alunos pesquisam em casa o que foi adquirido trazendo para a escola a respectiva nota fiscal.

- Pesquisa junto a alunos e familiares.

- Análise de notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos do município. Anotar e questionar as diferentes notas fiscais.

 

Um mês

2ºS e 3ºS anos

História da “Dona Formiga, Compadre Tatu e Imposto de Renda”

 

 

2ºS e 3ºS anos

Revistinha “Imposto não é bicho papão” I e II

 

 

4ºS e 5ºS anos

História “A Lei de Responsabilidade Fiscal”

 

 

 

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SUGESTÕES DE ATIVIDADES DE ACORDO COM AS SÉRIES FINAIS:

SÉRIE

ATIVIDADE

METODOLOGIA

PRAZO

6ºS anos

Concurso para escolher a mascote do município com premiação para os três primeiros lugares e professor orientador da mascote vencedor

 

 

5ºao 9º ano

Concurso para escolher a mascote do município com premiação para os três primeiros lugares e professor orientador da mascote vencedor

 

 

9ºS anos

- Concurso para a escolha da música da Educação Fiscal

- Concurso para realizar e escolher a logomarca do projeto na escola com premiação para o 1º lugar.

 

 

 

 

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CONTEÚDOS DE EDUCAÇÃO FISCAL:

 

  • Origem dos tributos, da moeda (papel moeda, moeda escritural, etc);
  • Função Social dos Tributos;
  • Importância da prática do controle social pela comunidade;
  • Relação entre o Estado e a sociedade;
  • Tipos de impostos e como eles se constituem;
  • Estudo sobre Códigos Tributários Municipal, Estadual e Nacional;
  • Noções gerais sobre Orçamento Público e participação social no controle e execução dos gastos públicos;
  • Identificação das situações que se identificam como corrupção e ações que coíbam essas práticas;
  • Estudos sobre as Leis de controle das contas públicas;
  • Estímulo de ações que visem a transparência e a ética na administração pública.
  • ICMS, ISS, IPI, IPVA, IPTU, IGF, IOF e IR
  • Estudo de matemática financeira inclusive com a interconexão da educação financeira (aplicação de percentual de alíquota sobre os bens e serviços e definição de incidência e redução de base de cálculo);
  • Exploração d a linguagem na redação, na ortografia, estimulando o estudo da origem das palavras.

 

RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS:

 

Professores e alunos; Data Show; DVD (mídia, leitor); Computadores (Internet); Slides; Caixa de som; Preenchimento de ficha de avaliativa, entre outros.

. Para fins de execução do projeto fixamos um valor simbólico de? a serem custeados pela Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Cristal.

 

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IX. RERERENCIAL TEÓRICO

 

No Estado democrático e social em que vivemos exercer a Cidadania é um direito de todo cidadão, que deve atuar não somente através do voto, mas também pela participação nas tomadas de decisões acerca de temas de interesse público, participando ativamente nos aspectos econômicos, políticos, sociais, ambientais e culturais.

Os representantes governamentais têm por competência, levar à prática, por meio de providências concretas que estimulem a participação da população no processo de tomadas de decisão de uma comunidade. Para isso, é necessário que o cidadão participe, discuta, decida e planeje o futuro político do local em que vive e, assim, a cidadania fiscal estabelece o espaço para esse exercício, gerando novas esferas de discussão.

A partir da reforma promovida pelo regime militar nos anos sessenta, observou-se uma profunda centralização de recursos tributários nas mãos do governo central, que os redistribuía através de repasses regulamentares ou via convênios, resultantes de negociação política. A partir desta época, todo arcabouço jurídico, no âmbito do direito financeiro e tributário, teve seu nascedouro e desenvolvimento.

 Desta forma, temos a legislação que confere respaldo até os nossos dias quanto à tributação e contabilidade governamental; no âmbito do direito tributário, temos a edição do Código Tributário Nacional, Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966, que estabeleceu as normas gerais de Direito Tributário, aplicadas não apenas a União, mas Estados e Municípios e definiu um modelo fixado nas competências tributárias exclusivas, o que gerou um modelo complexo de transferências constitucionais, obrigatórias e voluntárias.

No campo do Direito Financeiro, ainda em vigência, a Lei nº4. 320, de 17 de março de 1964, que estabeleceu normas gerais de direito financeiro e instituiu premissas e procedimentos para elaboração de controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Imprescindível também citar a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, à Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou parte do Capítulo das Finanças Públicas estabelecendo premissas sobre planejamento, controle, transparência e responsabilização na gestão das finanças públicas e, na sua sequência, a edição da LC 131, que aperfeiçoou os mecanismos de transparência da gestão pública nos três níveis de governo. Este modelo veio como um corolário da submissão de governadores e prefeitos às políticas públicas implantadas pelo governo central no campo tributário ou financeiro.

 

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Entretanto, à medida que o sistema político se democratizava, permitindo uma maior participação de lideranças locais e regionais na divisão do poder, as esferas inferiores de governo adquiriam parcelas cada vez maiores dos recursos públicos. O processo culminou com a Assembléia Constituinte de 1988, que se caracterizou por consolidar uma ampla redistribuição de recursos tributários sem benefício dos estados e municípios. Para entender o contexto em que vem se processando a descentralização fiscal no Brasil é preciso considerar as profundas disparidades econômicas, políticas e mesmo culturais a que estamos submetidos.

As regiões mais pobres do norte e nordeste do país apresentam indicadores de desenvolvimento muito inferiores à média e, ao mesmo tempo, detém representação política superior, em termos relativos, às regiões mais ricas, situadas no centro-sul. Além das disparidades regionais, a aceleração do processo descentralização ocorreu em meio a um quadro de elevadíssima inflação, estagnação e deterioração dos serviços públicos tradicionalmente ofertados pela União.

A história do federalismo no Brasil revela, no período republicano, com a Constituição de 1891, fases de maior ou menor participação dos governos estaduais e municipais na arrecadação e no dispêndio público.

A consideração destes aspectos é fundamental para a compreensão do quadro atual, onde nos países democráticos e desenvolvidos, a elaboração do Orçamento Público envolve toda a sociedade num debate amplo com atuação permanente dos representantes de classe, representantes de vários segmentos da sociedade e ainda pelos parlamentares, porque tem a consciência de que os recursos que serão empregados neste orçamento público influem na vida da sociedade. Sabe-se também, que esta gama de recursos operacionalizada pela execução orçamentária é oriunda de arrecadação de tributos, retirado de cada cidadão brasileiro.

Mas a sociedade brasileira tem demonstrado baixo interesse pela participação, seja nas audiências públicas, seja na elaboração dos orçamentos públicos. As explicações para este desinteresse vão desde os anos de autoritarismo militar, onde a participação popular era quase impossível, seguida de anos sucessivos de inflação, que fazia do orçamento mais uma peça de ficção do que qualquer outra coisa. E ainda mais, falta de motivação do cidadão na participação, esta muitas vezes atrelada à falta de informação de seus direitos e deveres, a falta de resposta às solicitações feitas àquilo que envolve o aparato do Estado.

 

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O Programa de Educação Fiscal foi instituído no Rio Grande do Sul, com a Portaria Interministerial, nº 413, de 31 de dezembro de 2002 do governo federal; do Decreto nº 42.621 de 04 de novembro de 2003 da lei nº 11.930 de 2003 do governo estadual e o projeto de lei, nº 030 da lei nº1124 de 2009 e portaria nº8115 de 2009, de acordo com o governo municipal de Cristal.

Para que haja a efetividade da Declaração dos Direitos Humanos no mundo contemporâneo, é necessário que esteja enlaçada à questão fiscal: nenhum direito social se concretiza sem política pública e toda política pública depende de recursos, que em sua maioria, são provenientes de arrecadação tributária. A tributação incide sobre o patrimônio, a renda e o consumo dos cidadãos, que vivendo numa sociedade pluralista e ao mesmo tempo desigual e injusta, faz-se necessário um sistema socialmente justo e economicamente eficiente que possa eliminar as desigualdades. Nesse sentido, a cidadania fiscal é um importante elo na efetivação da dignidade da pessoa humana e ampliação dos direitos humanos por meio da execução de políticas públicas.

 É importante redefinir o interesse público, não mais como um interesse exclusivo do estado e também a questão do Controle Social, que é a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, monitoramento e no controle do gasto público, tornando-se indispensável para que haja redução na corrupção e a devida aplicação dos recursos arrecadados, tornando possível o cumprimento das políticas públicas e atendidos os anseios da sociedade.

O conhecimento sobre a importância dos impostos e tributos para a vida econômica da nação praticamente se resume ao círculo dos especialistas da área, e a educação financeira então requer estratégias que modifique essa realidade arraigada e mudanças de comportamento que geralmente são conquistadas em longo prazo, por meio de educação efetiva.

A Educação fiscal e financeira é raramente trabalhada na formação de crianças e jovens na escola e em casa e por esse motivo o projeto proposto tem como propósitos educar crianças e adolescentes para planejar sua trajetória de vida e se preparar, de forma segura, para oscilações econômicas.

A função socioeconômica do tributo se fará pela parceria com as escolas, pois é necessário sensibilizar a sociedade para que compreenda a utilidade do tributo, habituando-a a acompanhar a aplicação dos recursos públicos tornando mais harmoniosas as relações entre os brasileiros, os tributos e o poder público. Compreender a importância dos impostos e tributos para a saúde financeira da vida econômica nacional e aprender sobre os aspectos básicos do uso e controle do dinheiro é fundamental para que crianças e jovens construam uma visão mais realista do mundo, sejam mais solidários e possam crescer com autonomia, liberdade de escolha e equilíbrio.

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A implantação de uma educação fiscal e financeira que compreenda ensinamentos sobre a aplicação dos recursos públicos incentivando o controle social para o efetivo exercício da cidadania poderá inclusive incentivar a formalização de empreendedores da iniciativa privada.

Os Parâmetros Curriculares Nacionais propõem os temas transversais, como elementos que tem como objetivo, a formação da cidadania, expresso da seguinte maneira:

            “Compreender a cidadania como participação social e política, assim como, exercício de direitos e deveres políticos, civis e sociais, adotando no dia - a -dia, atitudes de solidariedade, cooperação e repúdio às injustiças, respeitando o outro e exigindo para si o mesmo respeito. ” (p.7) Há a necessidade de cada cidadão cumprir seu papel na sociedade, para que a vida social seja de qualidade para todos.

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X. AVALIAÇÃO

            Compreende-se que este é um aprendizado contínuo, coletivo e participativo no ambiente escolar, que busca resgatar em nossos alunos valores éticos e morais, que enriquecem o nosso meio e afastam idéias mal intencionadas, abolindo com a corrupção que ainda existe em nosso país.

No decorrer da execução das atividades realizadas, será necessário incentivar o interesse dos alunos sobre o tema, despertando sua curiosidade em apropriar-se de informações e a forma como podem fiscalizar e contribuir para a melhoria da sociedade em que vivemos, evitando o mau uso e desperdício do dinheiro público.  Enfim, espera-se um envolvimento maior dos alunos com a escola e um comprometimento dos professores para concretizar esta ação.

Os alunos também devem perceber que a Educação Fiscal, não ocorre somente no ambiente escolar, mas sim, se faz necessária em nossas vidas, no dia-a-dia, tanto na família como em ambientes sociais, como na vestimenta, alimentação, lazer, educação, saúde, entre outros. Enfim, espera-se que muitos conhecimentos possam ser adquiridos de forma interativa entre professores e alunos.

Desta forma será considerado satisfatório o interesse, a participação, a postura, o convívio social, a aceitação e o comprometimento de alunos e professores nas atividades propostas.

Será proposta uma Auto Avaliação de acordo com o desenvolvimento de cada um, possibilitando novos caminhos do conhecimento em relação ao tema tributo.

Buscamos, portanto inserir a Educação nas escolas, na maioria das disciplinas, de maneira eficiente, efetiva, tecnicamente correta e pedagogicamente adequada e após concluída a fase do projeto em nível inicial, pretendemos  estender as ações as demais escolas do município, para desta maneira melhorar a receita municipal, através de uma melhor arrecadação tributária e assim melhorar a aplicação dos recursos públicos.

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XI. CULMINÂNCIA:

Como culminância do projeto, este será divulgado em meios de comunicação locais, como rádio e jornal e no final do ano, as atividades realizadas no projeto serão explanadas, através das exposições dos trabalhos realizados na escola, como teatro, jogos, entre outros, com explicação coerente ao assunto, referente à educação fiscal, arrecadação de tributos, sonegação e imposteita e preenchimento da ficha avaliativa.

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XII. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

Parâmetros Curriculares Nacionais

Acesso em:

- http://www.slideshare.net/EUROsocial, em 23 de julho de 2013

- II/projetodeleideeducaofiscaldaabrasfoutubrode2012, em 25 de julho de 2013

- http://www.educacaofiscal.rs.gov.br/Material/Paginas/default.aspx, em 02 de agosto de 2013

- http://www.receita.fazenda.gov.br/educafiscal/ em 03 de agosto de 2013

- http://www.cristal.rs.gov.br/ em 09 de agosto de 2013

- http://www.santamaria.rs.gov.br/educacaofiscal/?secao=material_apoio, em 16 de agosto de 2013

 

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XIII. ANEXOS:

APRESENTAÇÃO:

ORD.

NOME

TURNO

INSTITUIÇÃO

LOTAÇÃO

FUNÇÃO

01

Bárbara Pinzon

Integral

Prefeitura

Sec. Finanças

Secretária da Fazenda

02

Sandra Rezende

Integral

ICMS

Sec. Finanças

Fiscal Tributário

03

Bethiele Olson dos Santos

Integral

ICMS

Sec. Finanças

Fiscal Tributário

04

Daniel Britto dos Santos

Integral

Prefeitura

Sec. Meio Ambiente

Fiscal de Meio Ambiente

05

Eliana Elisa Nunes Bandaz

Integral

Prefeitura

Sec. Meio Ambiente

Fiscal de Meio Ambiente

06

Rosilaine Zenker Ribeiro

Integral

SMEC

Sec. Educação

Secretária de Educação

07

Simone Mendonça

Integral

SMEC

Biblioteca Pública

Coordenadora do Projeto de Ed Fiscal

08

Síntia Caldasso

Manhã

SMEC

Biblioteca Pública

Coordenadora do Projeto de Ed Fiscal

09

Cláudia Schranck

Integral

EMEF

Otto Becker

EMEF

Otto Becker

Diretora Escolar

10

Danielle

Tuchtenhagen

Integral

EMEF

Antônio Curi

EMEF

Antônio Curi

Diretora Escolar

*SMEC

Previsão do Tempo

Portal Municipal


Informação ao Cidadão


Receitas Diárias


Diárias e Passagens


Remuneração Individual


Contas P. do Estado


Contas P. da União


Associação Pública


LEI Nº 12.527