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Apresentação

Apresentação

A Prefeitura Municipal de Cristal instituiu o sistema do controle interno pela lei 668/2001, alterada pela lei 910/2005 designada à comissão pela portaria 12.583/2015, com o objetivo de iniciar a estruturação gradativa do Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Cristal, objetivando a ampliação do controle da administração sobre seus atos conferindo-lhe maior legalidade e eficiência. O Tribunal de contas pela resolução 936/2012, visa fixar diretrizes capazes de promover a valorização e aperfeiçoamento dos mecanismos do Controle Interno, incidentes sobre a gestão Municipal, considerando que o artigo 31 da Constituição federal, que a fiscalização do Município será também exercida pelo sistema do Controle Interno do poder Executivo e Legislativo, ser o apoio ao exercício do Controle Externo. Uma das finalidades do Controle Interno nos artigo 74 inciso IV da Constituição Federal, e de dar ciência ao Tribunal de Contas das irregularidades ou ilegalidades constatadas na fiscalização interna sob pena de responsabilidade solidária Esta iniciativa além de trazer ganhos ao desempenho da máquina pública, vai ao encontro da necessária regulamentação da Constituição Federal, em seu Art. 70(1), e à orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O grupo de trabalho criado atuará na auditoria e orientação dos atos das secretarias com papéis relevantes a este processo em função de suas atribuições e experiências acumuladas. O que é Controle Interno? Controle interno numa instituição é um sistema onde as atividades ocorrem de forma coordenada, orientada e supervisionada, pressupondo-se, a existência de um núcleo ou órgão central, que promove a verificação que objetiva salvaguardar seus ativos, verificar a exatidão e fidelidade dos dados contábeis, desenvolver a eficiência nas operações e estimular o seguimento das políticas executivas previstas, promover a eficiência operacional e a adequada utilização dos recursos, preferencialmente com caráter preventivo e eventualmente corrigindo desvios, para isso conjugando a estrutura organizacional com os mecanismos de controle estabelecidos.

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