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[24-12-2003] - Lei Ordinária 833/2003

Ementa:
"Suplementa Dotação Orçamentária no valor de R$ 9.000,00."

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[18-12-2003] - Lei Ordinária 832/2003

Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato temporário de excepcional interesse público, de dois técnicos de enfermagem."

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[18-12-2003] - Lei Ordinária 831/2003

Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato temporário de excepcional interesse público, de dois médicos plantonistas."

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[18-12-2003] - Lei Ordinária 830/2003

Ementa:
"Altera Artigo 160 da Lei 710/2001."

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[10-12-2003] - Lei Ordinária 829/2003

Ementa:
"Dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE."

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[03-12-2003] - Lei Ordinária 828/2003

Ementa:
"Suplementa Dotação Orçamentária no valor de R$ 4.000,00."

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[02-12-2003] - Lei Ordinária 827/2003

Ementa:
"Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inciso X do Art. 37° da Constituição Federal, sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, dos poderes Executivo e Legislativo."

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[26-11-2003] - Lei Ordinária 826/2003

Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato temporário de excepcional interesse público, de dois técnicos de enfermagem."

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[26-11-2003] - Lei Ordinária 825/2003

Ementa:
"Abre crédito especial no valor de R$ 14.171,60."

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[26-11-2003] - Lei Ordinária 824/2003

Ementa:
"Orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2004."

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[26-11-2003] - Lei Ordinária 823/2003

Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a alterar sua filiação ao corede."

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[12-11-2003] - Lei Ordinária 822/2003

Ementa:
"Suplementa Dotação Orçamentária no valor de R$ 84.000,00."

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[12-11-2003] - Lei Ordinária 821/2003

Ementa:
"Abre crédito especial no valor de R$ 38.000,00."

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[12-11-2003] - Lei Ordinária 820/2003

Ementa:
"Altera a Lei Municipal n° 765/2002, que dispõe sobre a Lei Diretrizes Orçamentárias/2003."

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[05-11-2003] - Lei Ordinária 819/2003

Ementa:
"Dispõe sobre a aplicação do Regime do Adiantamento para os órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações e dá outras providências."

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[15-10-2003] - Lei Ordinária 818/2003

Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato temporário de excepcional interesse público, de dois médicos plantonistas."

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[08-10-2003] - Lei Ordinária 817/2003

Ementa:
"Suplementa Dotação Orçamentária no valor de R$ 63.000,00."

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[08-10-2003] - Lei Ordinária 816/2003

Ementa:
"Suplementa Dotação Orçamentária no valor de R$ 7.000,00."

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[01-10-2003] - Lei Ordinária 815/2003

Ementa:
"Autoriza a assinatura de convênio com o Município de São Lourenço do Sul para utilização do Aterro Sanitário Municipal, e dá outras providências."

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[01-10-2003] - Lei Ordinária 814/2003

Ementa:
"Altera os artigos 122 e 123, e inclui os parágrafos 1° e 2° no artigo 128 da Lei Municipal 148/91 que institui o código de posturas municipais e dá outras providências."

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[24-09-2003] - Lei Ordinária 813/2003

Ementa:
"Altera as Leis Municipais n° 783 e 784, de 18 de dezembro de 2002, que tratam da criação da Divisão de Trânsito e da criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências."

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[10-09-2003] - Lei Ordinária 812/2003

Ementa:
"Dispõe sobre permissão de uso de bem público, e dá outras providências."

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[10-09-2003] - Lei Ordinária 811/2003

Ementa:
"Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2004 e dá outras providências."

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[10-09-2003] - Lei Ordinária 810/2003

Ementa:
"Altera a Lei Municipal n° 694/2001, que dispõe sobre Plano Plurianual do Município para o Período de 2002 à 2005."

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[10-09-2003] - Lei Ordinária 809/2003

Ementa:
"Abre crédito especial no valor de R$ 2.245,80."

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