Lei Ordinária 1627/2023
REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRISTAL DE ACORDO COM A LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, DISCIPLINADA PELA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17-10-2023