Lei Ordinária 1672/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS E CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA, COMPANHIA ELÉTRICA, TELEVISÃO A CABO E BANDA LARGA DE REMOVER A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO INSTALADA EM POSTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 02-05-2025