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Decreto 3018/2025

Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial e dá outras providências

Data: 30-05-2025

Documento(s)

DECRETO Nº 3018 DE 30 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial e dá outras providências
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