Lei Ordinária 913/2005
"Institui no Município de Cristal a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal."
Data: 22-12-2005
"Institui no Município de Cristal a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal."
Data: 22-12-2005