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Lei Ordinária 1690/2025

Altera Lei Municipal nº 1431/2017 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Alta Habilidades – COMPEDEAH e dá outras providências.

Data: 02-12-2025

Documento(s)

Lei Municipal nº 1690/2025 Altera Lei Municipal nº 1431/2017 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Alta Habilidades – COMPEDEAH e dá outras providências.

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