“Altera a Lei Municipal nº 1.645 de 04 de junho de 2024 e a Lei Municipal nº 1.651, de 22 de outubro de 2024, e dispõe sobre as alíquotas normais e o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cristal, na forma que específica."
Data: 02-12-2025