Lei Ordinária 1692/2026
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, PROFESSORES, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19-02-2026