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Lei Ordinária 1695/2026

“Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual aos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.”

Data: 18-02-2026

Documento(s)

Lei Ordinária 1695/2026 “Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual aos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.”

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