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Lei Ordinária 1703/2026

Cria o COMDIM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dispõe sobre a sua organização e funcionamento, e dá outras providências.

Data: 14-04-2026

Documento(s)

LEI MUNICIPAL Nº 1703 DE 14 DE ABRIL DE 2026 Cria o COMDIM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dispõe sobre a sua organização e funcionamento, e dá outras providências.

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