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Lei Ordinária 1707/2026

Altera a Lei Municipal nº 1178/2010 que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, e cria o conselho municipal dos direitos da criança e dos adolescentes.

Data: 20-05-2026

Documento(s)

LEI MUNICIPAL Nº 1707 DE 20 DE MAIO DE 2026 Altera a Lei Municipal nº 1178/2010 que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, e cria o conselho municipal dos direitos da criança e dos adolescentes.

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