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Lei Ordinária 1706/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 06-05-2026

Documento(s)

LEI MUNICIPAL Nº 1706 DE 06 DE MAIO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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