ALT + [Nº de atalho]
1
ir ao conteúdo
2
ir ao menu
3
ir à pesquisa
4
ir ao rodapé
Mapa do Site
Acessibilidade
Alto Contraste
Tamanho das Fontes
Aumentar Fonte
Diminuir Fonte
Fonte Original
ALT + [Nº de atalho]
1
ir ao conteúdo
2
ir ao menu
3
ir à pesquisa
4
ir ao rodapé
Conteúdo Menu
Fale com a Prefeitura
(51)
3678.1100
conteúdo do menu
Toggle navigation
A Cidade
A Cidade
Histórico
Aspectos Físicos
Símbolos Municipais
Galeria de Prefeito(a)s
Localização
Administração
Administração
Gabinete do Prefeito
Sec. de Saúde
Sec. de Obras e Trânsito
Sec. de Administração e Recursos Humanos
Sec. de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Habitação
Sec. de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Sec. de Educação
Sec. de Turismo, Esportes, Cultura e Juventude
Sec. de Desenvolvimento Social
Sec. de Fazenda
Turismo
Turismo
Pontos Turísticos
Gastronomia
Hospedagem
Eventos
Leis Municipais
Leis Municipais
Leis Municipais (em tempo real)
Leis Municipais
Regime Jurídico
Lei Orgânica
Leis Municipais (BLM)
Portal da Transparência
Ouvidoria
Protocolo
conteúdo principal
Você está em:
Legislação
Leis Municipais
Decreto 3088/2026
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
21-05-2026
Documento(s)
Decreto 3088/2026 ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique para baixar
COMPARTILHAR LEI
