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Lei Ordinária 1709/2026

Cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal no Município, bem como o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, e dá outras providências.

Data: 28-05-2026

Documento(s)

Lei Ordinária 1709/2026 Cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal no Município, bem como o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, e dá outras providências.

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