Decreto 3100/2026
Regulamenta a decisão monocrática proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854 (ADPF 854/DF), de 23 de outubro de 2025, em conformidade com o artigo 163-A da Constituição Federal, e dá outras providências
Data: 06-07-2026