Decreto 3101/2026
DECRETO Nº 3101, DE 08 DE JULHO DE 2026. Regulamenta os efeitos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, referente ao cômputo do tempo de serviço dos servidores públicos municipais para a concessão de vantagens funcionais, e dá outras providências.
Data: 08-07-2026