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Lei Ordinária 1716/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO DE PEQUENOS DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DE AÇÕES POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 12-08-2026

Documento(s)

Legislação Atualizada
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