Lei Ordinária 1721/2026
Cria Cargos, Altera Nomenclatura de Cargo e Altera a Lei Municipal nº 1.476/2019, que consolida quadros de cargos e atribuições da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Data: 15-10-2026
Cria Cargos, Altera Nomenclatura de Cargo e Altera a Lei Municipal nº 1.476/2019, que consolida quadros de cargos e atribuições da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Data: 15-10-2026