Decreto 3123/2026
DECRETO Nº 3.123/2026. Convoca a III Conferência Municipal de dos Direitos da Criança e do Adolescente “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa” e dá outras providências.
Data: 10-11-2026