Lei Ordinária 811/2003
"Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2004 e dá outras providências."
Data: 10-09-2003
"Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2004 e dá outras providências."
Data: 10-09-2003