Lei Ordinária 813/2003
"Altera as Leis Municipais n° 783 e 784, de 18 de dezembro de 2002, que tratam da criação da Divisão de Trânsito e da criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências."
Data: 24-09-2003
"Altera as Leis Municipais n° 783 e 784, de 18 de dezembro de 2002, que tratam da criação da Divisão de Trânsito e da criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências."
Data: 24-09-2003