Lei Ordinária 814/2003
"Altera os artigos 122 e 123, e inclui os parágrafos 1° e 2° no artigo 128 da Lei Municipal 148/91 que institui o código de posturas municipais e dá outras providências."
Data: 01-10-2003
"Altera os artigos 122 e 123, e inclui os parágrafos 1° e 2° no artigo 128 da Lei Municipal 148/91 que institui o código de posturas municipais e dá outras providências."
Data: 01-10-2003