Lei Ordinária 661/2000
"Dá nova redação ao art. 29 da Lei n° 008 de 1° de fevereiro de 1989, que trata do Código Tributário Municipal e art. 9° da Lei n° 223, de 17 de dezembro de 1992."
Data: 31-12-2000
"Dá nova redação ao art. 29 da Lei n° 008 de 1° de fevereiro de 1989, que trata do Código Tributário Municipal e art. 9° da Lei n° 223, de 17 de dezembro de 1992."
Data: 31-12-2000