Lei Ordinária 585/1999
"Autoriza o Poder Executivo a implementar programas de drenagem de lavouras, de construção e ampliação de açudes na área rural, e de fruticultura, e dá outras providências."
Data: 26-05-1999
"Autoriza o Poder Executivo a implementar programas de drenagem de lavouras, de construção e ampliação de açudes na área rural, e de fruticultura, e dá outras providências."
Data: 26-05-1999