Lei Ordinária 611/1999
"Altera a redação do inciso II, do Art.14, da lei 008/89, de 31.01.89 (Código Tributário do Município)."
Data: 23-11-1999
"Altera a redação do inciso II, do Art.14, da lei 008/89, de 31.01.89 (Código Tributário do Município)."
Data: 23-11-1999