Lei Ordinária 497/1997
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do estado do Rio Grande do Sul, para criação e Instalação de Posto de Alistamento Eleitoral."
Data: 29-10-1997
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do estado do Rio Grande do Sul, para criação e Instalação de Posto de Alistamento Eleitoral."
Data: 29-10-1997