Lei Ordinária 499/1997
"Autoriza Poder Executivo a implementar Programa de Construção e Ampliação de Açudes na Área Rural, e dá outras providências."
Data: 29-10-1997
"Autoriza Poder Executivo a implementar Programa de Construção e Ampliação de Açudes na Área Rural, e dá outras providências."
Data: 29-10-1997