Lei Ordinária 433/1996
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado, através da Secretaria de Educação, para oferecimento de merenda escolar."
Data: 15-05-1996
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado, através da Secretaria de Educação, para oferecimento de merenda escolar."
Data: 15-05-1996