Lei Ordinária 440/1996
"Altera nomenclatura do benefício concedido na seção III da lei n° 064/90 de salário família para abono família."
Data: 05-06-1996
"Altera nomenclatura do benefício concedido na seção III da lei n° 064/90 de salário família para abono família."
Data: 05-06-1996