Lei Ordinária 447/1996
"Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
Data: 24-07-1996
"Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
Data: 24-07-1996