Lei Ordinária 457/1996
"Altera o art. 112 e seus parágrafos-seção VI- da licença para desempenho de mandato classista-da lei n° 064/90 e dá outras providências."
Data: 13-11-1996
"Altera o art. 112 e seus parágrafos-seção VI- da licença para desempenho de mandato classista-da lei n° 064/90 e dá outras providências."
Data: 13-11-1996