Lei Ordinária 1509/2019
"Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e Institui a Ouvidoria – Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos."
Data: 20-11-2019