Decreto 1832/2008
"Regulamenta a participação popular durante os processos de elaboração e discussão do Plano Ambiental e Lei de Diretrizes Urbanas, e dá outras providências."
Data: 18-01-2008
"Regulamenta a participação popular durante os processos de elaboração e discussão do Plano Ambiental e Lei de Diretrizes Urbanas, e dá outras providências."
Data: 18-01-2008