Decreto 1878/2008
"Regulamenta a participação popular durante o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2009 e dá outras providências."
Data: 14-07-2008
"Regulamenta a participação popular durante o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2009 e dá outras providências."
Data: 14-07-2008