Decreto 1979/2007
"Regulamenta a Lei nº 1015/2007, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário e dá outras providências."
Data: 01-08-2007
"Regulamenta a Lei nº 1015/2007, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário e dá outras providências."
Data: 01-08-2007