Decreto 1808/2007
"Regulamenta a participação popular durante o processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2008 e dá outras providências."
Data: 08-10-2007
"Regulamenta a participação popular durante o processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2008 e dá outras providências."
Data: 08-10-2007