Decreto 1708/2006
"Regulamenta a participação popular durante o processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2007 e dá outras providências."
Data: 11-10-2006
"Regulamenta a participação popular durante o processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2007 e dá outras providências."
Data: 11-10-2006