Decreto 1471/2004
"Regulamenta a participação popular durante o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprova o Calendário de Reuniões para o exercício de 2005, e dá outras providências."
Data: 26-07-2004
"Regulamenta a participação popular durante o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprova o Calendário de Reuniões para o exercício de 2005, e dá outras providências."
Data: 26-07-2004