Lei Ordinária 280/1993
Altera Dispositivo da Lei Nº 145/1991 de 29.08.91, que trata do Conselho Municipal da Criança e do Adolenscente, e dá outras providências.
Data: 29-09-1993
Altera Dispositivo da Lei Nº 145/1991 de 29.08.91, que trata do Conselho Municipal da Criança e do Adolenscente, e dá outras providências.
Data: 29-09-1993