Decreto 2529/2018
Disciplina a confecção do cartão credencial a pessoas idosas e portadoras de deficiência para utilização de estacionamentos de veículos nas vias e logradouros públicos, e isenção de estacionamento rotativo pago, para veículos que transportem pessoas idosas e com deficiência e com dificuldade de locomoção.
Data: 19-03-2018