Lei Ordinária 300/1993
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Data: 15-12-1993
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Data: 15-12-1993