Lei Ordinária 319/1994
EStabelece a Política Municipal de Assistência Social, as respectivas ações, critérios de atendimento aos munícipes necessitados, e dá outras providências.
Data: 13-04-1994
EStabelece a Política Municipal de Assistência Social, as respectivas ações, critérios de atendimento aos munícipes necessitados, e dá outras providências.
Data: 13-04-1994