Lei Ordinária 151/1991
Organiza a previdência e assistência do funcionalismo do município, estabelece o plano de benefícios e serviços e dá outras providências.
Data: 18-09-1991
Organiza a previdência e assistência do funcionalismo do município, estabelece o plano de benefícios e serviços e dá outras providências.
Data: 18-09-1991