Decreto 1344/2003
"Regulamenta a participação popular durante o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprova o Calendário de Reuniões para o exercício de 2003, e dá outras providências."
Data: 10-06-2003
"Regulamenta a participação popular durante o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprova o Calendário de Reuniões para o exercício de 2003, e dá outras providências."
Data: 10-06-2003