Decreto 1113/2001
"Fixa valor para cobrança da contribuição de melhoria para pavimentação e microdrenagem de 29.544.50 m², convênio FUNDOPIMES."
Data: 10-05-2001
"Fixa valor para cobrança da contribuição de melhoria para pavimentação e microdrenagem de 29.544.50 m², convênio FUNDOPIMES."
Data: 10-05-2001